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22 de Outubro de 2019

Reconhecimento e dissolução de União Estável "Post Mortem"

Deizilane Quintanilha de Oliveira, Advogado
ano passado
Reconhecimento e dissolução de União Estável "Post Mortem".docx
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MERITÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA __ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA REGIONAL DE BANGU - RIO DE JANEIRO / RJ.

NOME, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG nº. xxx DETRAN/RJ e inscrita n CPF nº xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliada à Rua xxx, nº xx – Bairro – Cidade – UF, CEP: xxx vem através de sua advogada in fine assinada e com procuração anexa, com endereço eletrônico: deizilane.quintanilha@gmail.com e endereço profissional na Avenida Treze de Maio, 23 - Grupo 1935 a 1937, Centro, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20.031-007, onde receberá intimações e notificações, com fulcro no art. 1.723 do Código Civil, propor a presente:

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”

em face dos herdeiros nome do filho 1, menor impúbere, neste ato representado por sua Representante Legal NOME DA MÃE brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº. xxx DETRAN/RJ e inscrita n CPF nº xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliada à Rua xxx, nº xx – Bairro – Cidade – UF, CEP: xxx e nome do filho 2, menor impúbere, neste ato representado por sua Representante Legal NOME DA MÃE brasileira, estado civil, profissão, portadora do RG nº. xxx DETRAN/RJ e inscrita n CPF nº xxx, endereço eletrônico xxx, residente e domiciliada à Rua xxx, nº xx – Bairro – Cidade – UF, CEP: xxx.

Em razão do falecimento de: nome do falecido, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG nº. xxx DETRAN/RJ e inscrito no CPF nº xxx, falecido em xx/xx/xxxx conforme certidão de óbito anexa, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente requer a Vossa Excelência à concessão do benefício da gratuidade de justiça, por não possuir condições financeiras de arcar com o pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, nos termos assegurados pelo art. 98 e seguintes da Lei 13.105/15 do CPC c/c art. 14 § 1º da Lei 5584/70.

DOS FATOS

A requerente e o falecido conviveram em União Estável por aproximadamente xx (por extenso) anos tendo como principal objetivo o anseio de constituição familiar, além da convivência pública, contínua e duradoura.

A formalização da União Estável não fora feita antes do falecimento do de cujus.

A referida união persistiu até o falecimento de seu companheiro em xx/xx/xxxx.

A requerente possui documentos, fotografias e testemunhas que comprovam a união, conforme anexos.

DOS FILHOS E DO ESTADO GESTACIONAL

A Requerente e o falecido não tiveram filhos comuns e a mesma atesta que não se encontra em estado gestacional.

DOS BENS

Ao longo do relacionamento, foram adquiridos alguns bens, a saber:

· Compra de uma motocicleta, Fabricante, marca, modelo, ano conforme NF anexo;

· Construção do imóvel onde residiram durante a união, construção esta feita no terreno cujo possuidor é o pai do de cujus;

DO DIREITO

1) Do Reconhecimento da União Estável

Como se observa o § 3º art. 226 da Constituição Federal, a União Estável é protegida pelo Estado:

Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

(...) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. (...)

Corroborando o direito, a Lei 9.278/96 regulamentou o artigo citado acima, e em seu art. reconhece a União Estável como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua com o objetivo de constituir família, bem como da mesma forma o art. 1.723 do Código Civil:

Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.

Cumpre, portanto, ressaltar que in casu estão presentes todos os requisitos para que a união seja reconhecida, uma vez que necessita garantir o seu direito real de habitação previsto no art. , parágrafo único da Lei 9.278/96 ou a indenização pela construção conforme dispõe o art. 1.255 do Código Civil.

2) Da dissolução da União Estável

Conforme pode ser visto e aplicado de maneira análoga, o inciso I do art. 1.571 do Código Civil dispõe que a sociedade conjugal termina com a morte de um dos cônjuges:

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges; (...)

Todavia, considerando o ordenamento jurídico brasileiro, visto a comprovação e a equiparação da União Estável ao casamento em seus efeitos jurídicos, faz-se necessária a dissolução decorrente da morte de um dos conviventes.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, requer:

a) o deferimento do benefício da justiça gratuita, eis que o REQUERENTE na pessoa de sua Representante Legal não possui condições de arcar com as custas do processo;

b) a intimação do ilustre membro do Ministério Público;

c) a citação dos Réus nos endereços mencionados para, querendo, responderem aos termos do presente, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia;

d) o RECONHECIMENTO da União Estável para que produza seus efeitos jurídicos e legais conforme o art. 1.723 do Código Civil.

e) a PROCEDÊNCIA do pedido da dissolução da União Estável decorrente do falecimento de um dos conviventes, aplicando de forma análoga o art. 1.571, inciso I do Código Civil.

f) o RECONHECIMENTO da equiparação entre o Casamento e a União Estável;

g) a CONDENAÇÃO do Réu em honorários de sucumbência e custas judiciais no importe de 20% (vinte por cento);

DAS PROVAS

Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, na amplitude do art. 369, do CPC, em especial às de caráter documental, testemunhal e depoimento pessoal.

DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 954,00 (Novecentos e cinquenta e quatro reais) para fins de alçada.

Termos em que,

Pede deferimento.


Rio de Janeiro, xx de xxxxx de 2018.

Advogado

OAB/UF

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Rol de testemunhas

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